O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Ceará, a Agência Reguladora do Estado (Arce) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) determinado a obrigação da emissão pela internet de bilhetes gratuitos em viagens intermunicipais para idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com a apuração do MPCE, ao não disponibilizar o acesso virtual aos bilhetes previstos na legislação para os grupos citados, não é praticado o tratamento isonômico por parte do Estado e das outras duas autarquias.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara ressalta que no contexto da pandemia de Covid-19, a possibilidade de acessar virtualmente o direito ao transporte público intermunicipal por idosos e pessoas com deficiência é de extrema importância não só para esses grupos como para a saúde pública de modo geral.
De acordo com a apuração do MPCE, ao não disponibilizar o acesso virtual aos bilhetes previstos na legislação para os grupos citados, não é praticado o tratamento isonômico por parte do Estado e das outras duas autarquias.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara ressalta que no contexto da pandemia de Covid-19, a possibilidade de acessar virtualmente o direito ao transporte público intermunicipal por idosos e pessoas com deficiência é de extrema importância não só para esses grupos como para a saúde pública de modo geral.
Via Sobral Online
