O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1) permitir que a Petrobras venda suas refinarias sem aval do Legislativo. A corte rejeitou uma ação em que o Congresso acusava o governo de desmembrar a empresa estatal matriz para vender subsidiárias, que não dependem de aval do parlamento para serem privatizadas.
A decisão dá força ao plano de vendas da Petrobras, que pretende negociar oito refinarias. As ações preferenciais da estatal, mais negociadas, fecharam o dia em alta de 0,91%, mesmo com o petróleo em queda. A maioria dos ministros discordou da tese levantada na ação pelo parlamento. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram nesse sentido. O relator, Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber divergiram. Nesta quinta foi julgado o pedido do Congresso para que o Supremo desse uma liminar (provisória) suspendendo a negociação dos ativos. O STF ainda deve voltar a discutir o tema quando for analisado o mérito da ação. Na prática, no entanto, o resultado do julgamento desta quinta cria precedente a ser aplicado em outras estatais que adotarem a mesma estratégia para aumentar sua arrecadação.
Subsidiarias
No caso em análise, o Congresso e citou uma refinaria da Bahia e outra do Paraná e requereu que o Supremo vetasse a “criação artificial de subsidiárias”. Para a maioria, porém, a Petrobras não desrespeitou a decisão do STF de 2019, quando a corte determinou que, nos casos de perda de controle acionário, o governo só pode fazer a negociação se tiver aval do Congresso. Os ministros entenderam que, como a União continuará com o comando da estatal, a venda das refinarias não viola o entendimento do Supremo. Moraes foi o primeiro a abrir divergência em relação ao relator. O ministro afirmou que fraude e desvio de finalidade para perda de controle acionário não é permitido, mas que este não é o caso.
Via O Estado
